I Série, N.º 96, de 26 de maio de 2008 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Vice-Presidência do Governo Regional
 

Despacho Normativo N.º 41/2008, de 26 de Maio
"Interpreta o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4..."